A carga tributária, sem sombra de dúvidas, é um ônus expressivo do Custo Brasil, mas, não menos importante, a burocracia, que no âmbito tributário pode-se denominar de obrigações acessórias e/ou deveres instrumentais, é uma dor de cabeça constante e potencializa a dificuldade que é empreender em nosso país. Consequentemente, erros no preenchimento de notas fiscais,Continue lendo

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No artigo anterior procuramos deixar vivo para o leitor que o Sistema Constitucional Tributário não é um fim em si mesmo, mas, assim como os demais subsistemas constitucionais, busca a realização dos fundamentos e objetivos da República. Inicialmente apresentamos as “armas” voltadas à arrecadação, porém, aqui lembraremos que o constituinte impôs limites e sugere direçõesContinue lendo

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O Sistema Constitucional Tributário – SCT (ou Sistema Tributário Nacional – STN), nada mais é do que a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, com contornos superiores plasmados na Constituição Federal, que orientam a produção de mandamentos infraconstitucionais que dele também fazem parte. Mais simploriamente, pode ser tido como um domínio deContinue lendo

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