Hoje é a vez de Direito Urbanístico! Como disse uma de nossas seguidoras, a @agnes_concurseira, o @canalveritas indo nas matérias que são os calos dos concurseiros. O prof. Caio Albuquerque (@profcaioabq) preparou um excelente material para vocês, de forma acessível, objetiva e certeira. Já disponível para download no link da descrição. Para baixar, clique aqui.Continue lendo

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De início, é assente que o poder de polícia é um dos poderes da administração, com definição no art. 78 do CTN, que assim dispõe: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse públicoContinue lendo

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O direito urbanístico é um ramo especialmente importante para os concursos de Procuradoria Municipal, assim como o capítulo que trata do Plano Diretor. Por isso, já foi amplamente cobrado em provas para ingresso nesses órgãos, conforme transcrição do enunciado das questões da PGM-Aracaju e da PGM-São Paulo: (PGM-Aracaju – CESPE – 2007) À luz das diretrizes constitucionais,Continue lendo

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