O restabelecimento das alíquotas do PIS/COFINS pelo Decreto 8.426/2015 viola o princípio da legalidade tributária? O cenário econômico brasileiro vem sofrendo terríveis reviravoltas em meio ao caos político e às incertezas reformistas vividas no país. A gestão do orçamento público federal tem encontrado enormes dificuldades para estabelecer o equilíbrio das contas públicas, sobretudo, em virtudeContinue lendo

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A carga tributária, sem sombra de dúvidas, é um ônus expressivo do Custo Brasil, mas, não menos importante, a burocracia, que no âmbito tributário pode-se denominar de obrigações acessórias e/ou deveres instrumentais, é uma dor de cabeça constante e potencializa a dificuldade que é empreender em nosso país. Consequentemente, erros no preenchimento de notas fiscais,Continue lendo

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No artigo anterior procuramos deixar vivo para o leitor que o Sistema Constitucional Tributário não é um fim em si mesmo, mas, assim como os demais subsistemas constitucionais, busca a realização dos fundamentos e objetivos da República. Inicialmente apresentamos as “armas” voltadas à arrecadação, porém, aqui lembraremos que o constituinte impôs limites e sugere direçõesContinue lendo

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