Atenção futuros advogados públicos!😲 A resposta é… SIM. A 2ª Turma do STF, no julgamento do RE 1126828, de 04.02.2020, considerou que os advogados públicos possuem legitimidade para interpor recurso em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Supremo considera que, por ser uma decisão política, podem propor ações diretas de inconstitucionalidade apenas os legitimados elencados noContinue lendo

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Mais uma questão de Direito Financeiro para vocês! 😎⠀⠀As Constituições Estaduais ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar percentuais mínimos a serem gastos nas ações e serviços de saúde?⠀⠀NÃO! Vejamos o fundamento da resposta. ⤵⠀⠀O STF, no julgamento da ADI 5897/SC, em 24.04.2019, definiu que os percentuais mínimos que os Estados, DF e MunicípiosContinue lendo

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“ATENÇÃO FUTUROS PROCURADORES” 📣⠀⠀A resposta para a pergunta é NÃO!⠀⠀Segundo o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.258.389/PB, não é permitido à pessoa jurídica de direito público requerer contra particular indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. ⠀⠀O posicionamento é compartilhado pela doutrina e pela jurisprudência do STF, estandoContinue lendo

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