Com muito orgulho, anunciamos que o livro “Direito Material e Processual do Trabalho na Fazenda Pública” já está disponível para venda no site da @editorajuspodivm. ⠀ Reunindo professores consagrados de diversos cursos na área da #advocaciapública, acreditamos que esse azulzinho lindo 📘 vai ter ajudar na preparação para provas de concursos públicos.⠀ ⠀ Clique aquiContinue lendo

Compartilhar

Como se sabe, a legitimidade para uma ação não se confunde com a capacidade postulatória. No controle concentrado de constitucionalidade, contudo, os legitimados elencados no artigo 103, incisos I a VII, da Constituição da República “possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória” (ADI nº 127/MC-QO, julgamento emContinue lendo

Compartilhar