O restabelecimento das alíquotas do PIS/COFINS pelo Decreto 8.426/2015 viola o princípio da legalidade tributária? O cenário econômico brasileiro vem sofrendo terríveis reviravoltas em meio ao caos político e às incertezas reformistas vividas no país. A gestão do orçamento público federal tem encontrado enormes dificuldades para estabelecer o equilíbrio das contas públicas, sobretudo, em virtudeContinue lendo

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