Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: STJ firma premissas para suspensão nacional e defere primeiro pedido A análise dos pedidos de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depende da prévia admissão do incidente correspondente pelo tribunal de segunda instância e da consequente determinação, pela corte local,Continue lendo
Não é recente a discussão a respeito da natureza jurídica das sanções administrativas ambientais: para parte da jurisprudência essa responsabilidade seria objetiva, para outra parte seria subjetiva. No que diz respeito às multas administrativas ambientais, seja na modalidade simples ou diária, essa discussão é ainda mais acirrada, uma vez que o impacto financeiro é imediatoContinue lendo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositivos constitucionais. Segundo o procurador-geral, a ampliação “desarrazoada” doContinue lendo
Conforme asseverado na postagem anterior (https://canalveritas.com.br/2017/03/20/o-subsolo-pertence-uniao/), o proprietário do solo também possui o domínio do subsolo e do espaço aéreo correspondentes. Contudo, as jazidas insertas em seu território constituem bens da União. Logo, qualquer pessoa poderá requerer direitos minerários para pesquisar ou extrair minérios de jazida localizada em propriedade alheia. Em tais casos, o desenvolvimentoContinue lendo
O restabelecimento das alíquotas do PIS/COFINS pelo Decreto 8.426/2015 viola o princípio da legalidade tributária? O cenário econômico brasileiro vem sofrendo terríveis reviravoltas em meio ao caos político e às incertezas reformistas vividas no país. A gestão do orçamento público federal tem encontrado enormes dificuldades para estabelecer o equilíbrio das contas públicas, sobretudo, em virtudeContinue lendo
O Conselho Pleno da OAB votou pela abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de responsabilidade. Os conselheiros acolheram voto proposto por comissão especial que analisou as provas do inquérito. Foram 25 votos a favor e apenas uma divergência e uma ausência. O pedido deve ser protocoladoContinue lendo
