[Advocacia Pública] 🚨⠀⠀Tema muito importante para quem presta concursos de procuradoria.⠀⠀A resposta é NÃO.⠀⠀É inconstitucional norma da Constituição do Estado que exclui do limite de gastos com pessoal as despesas com pensionistas, já que a matéria deverá ser tratada por Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme o art. 169 da CF/88.⠀⠀Atualmente, é a LeiContinue lendo
A internet está repleta de memes que ilustram a dicotomia “concurseiro x concursado”. Neles, o concurseiro aparece feio, acabado, maltrapilho, descabelado, enquanto o concursado está impecável.⠀⠀Grande parte dos estudantes se identifica com essa “brincadeira”. Mas será que precisa ser assim? O período de preparação para a tão sonhada aprovação deve representar um desgaste da imagem,Continue lendo
Hoje vamos estudar Direito Financeiro!⠀A resposta da questão é CERTO!⠀ O enunciado da questão está de acordo com a tese definida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.665.599/RS, de 02.04.2019.⠀⠀O Superior Tribunal de Justiça, em 2010, fixou tese de que “não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamentoContinue lendo
Atenção futuros advogados públicos!😲 A resposta é… SIM. A 2ª Turma do STF, no julgamento do RE 1126828, de 04.02.2020, considerou que os advogados públicos possuem legitimidade para interpor recurso em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Supremo considera que, por ser uma decisão política, podem propor ações diretas de inconstitucionalidade apenas os legitimados elencados noContinue lendo
Mais uma questão de Direito Financeiro para vocês! 😎⠀⠀As Constituições Estaduais ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar percentuais mínimos a serem gastos nas ações e serviços de saúde?⠀⠀NÃO! Vejamos o fundamento da resposta. ⤵⠀⠀O STF, no julgamento da ADI 5897/SC, em 24.04.2019, definiu que os percentuais mínimos que os Estados, DF e MunicípiosContinue lendo
Olá, pessoal. Espero que estejam todos bem, sei que não está fácil. Antes de adentrar no cerne do post, ressalto a importância do empenho coletivo para passarmos por essa fase o quanto antes e da melhor maneira possível. Por isso, cuidem do próximo: sigam as recomendações sanitárias e de isolamento. Vai dar certo!⠀⠀Com o focoContinue lendo
