Num espaço virtual como o deste blog, lançarei apenas algumas notas, com a expectativa de provocar a reflexão dos leitores que me derem a honra do contato com este texto. Um dos pontos em que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe importante alteração, a merecer nossa observação e reflexão, é o que trataContinue lendo
O Impeachment do Síndico Tal como o Presidente da República, pode, também, o síndico de condomínio ser destituído de seu cargo. A despeito da terminologia costumeiramente empregada para os casos de deposição do chefe maior do Poder Executivo (impeachment), prefere o Código Civil empregar o vocábulo “destituir” 1, para hipóteses de exoneração do chefe doContinue lendo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositivos constitucionais. Segundo o procurador-geral, a ampliação “desarrazoada” doContinue lendo
STF: Greve de policiais é inconstitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhãContinue lendo
A história constitucional brasileira tem apresentado momentos de graves instabilidades políticas, que resultaram em golpes de Estado, regimes ditatoriais e na negação sistemática dos direitos fundamentais. A sucessão de diversos documentos constitucionais pode ser encarada como um reflexo desse quadro de turbulência. Além disso, algumas das constituições brasileiras, como as de 1937 e 1967/69, apenasContinue lendo
O direito à saúde tem status de direito fundamental (art. 6º, Constituição Federal)[i] e é previsto como um dever do Estado, elencando no art. 196[ii], da nossa Carta Democrática. No entanto, é notório e indiscutível o fato de que o Estado é omisso e/ou ineficaz na prestação do serviço público de saúde, uma vez queContinue lendo