🎉 Vocês pediram e ele chegou!⠀⠀ 🌽 Em clima de São João, apresentamos o #RevisãoEmPontos de Processo Civil – Execução Fiscal.⠀⠀💁‍♀️O material foi elaborado pela profa. Makena Marchesi, @makmarchesi, mestre em Processo Civil pela UFES e aprovada para Procuradora na PGE/PE, PGM/João Pessoa e PGM/Campo Grande, além de outros concursos.⠀⠀🤓 Quer revisar de forma rápidaContinue lendo

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Com muito orgulho, anunciamos que o livro “Direito Material e Processual do Trabalho na Fazenda Pública” já está disponível para venda no site da @editorajuspodivm. ⠀ Reunindo professores consagrados de diversos cursos na área da #advocaciapública, acreditamos que esse azulzinho lindo 📘 vai ter ajudar na preparação para provas de concursos públicos.⠀ ⠀ Clique aquiContinue lendo

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De início, é assente que o poder de polícia é um dos poderes da administração, com definição no art. 78 do CTN, que assim dispõe: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse públicoContinue lendo

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