Mulheres geralmente são lembradas por sua doçura e feminilidade. Mas, no mundo dos concursos, muitas nos dão exemplos de força, garra e determinação. . Pensando nas dificuldades que grande parte delas enfrenta na jornada rumo à aprovação, o @canalveritas decidiu abordar histórias de êxito em concursos de alto nível sob uma ótica inédita. . VamosContinue lendo

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De início, é assente que o poder de polícia é um dos poderes da administração, com definição no art. 78 do CTN, que assim dispõe: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse públicoContinue lendo

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NORMA TRIBUTÁRIA INDUTORA   A norma jurídica contém critérios objetivos e necessários para que se possa percebê-la no mundo jurídico e, daí, se construir um conteúdo, mensagem, sentido para a realidade social posta. Mas, quando se classifica a norma jurídica tributária como indutora, não se tem o apoio da doutrina majoritária, justamente por não seContinue lendo

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