Em 12.02.2020, no julgamento pelo STJ do MS de nº 19.070, foi definido que é possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, ainda que tenha decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contido na Lei 9.784/99.⠀⠀Segundo o STJ, em síntese, anulação é permitida desde que tenho ocorrido violação ao art. 8º doContinue lendo
Chegou a vez do queridíssimo Revisão em Pontos de Direito Civil! 🎉 Por tempo limitado, você pode baixá-lo clicando aqui. Material elaborado pela profa. Ana Caroline Valadares. Pensado para facilitar o seu estudo da Parte Geral do Código Civil, esse Revisão em Pontos é ideal para uma leitura rápida e eficaz. Conta pra gente, temContinue lendo
LANÇAMENTO! 📗⠀⠀Com muita alegra, hoje lançamos o Revisão em Pontos de Direito Ambiental.⠀⠀Ele foi feito pela para ajudar os concurseiros no estudo da matéria. Mas, ele não vai parar por aí.⠀⠀Todo o valor das vendas será revertido para o projeto @banhodeaguaviva, que tem a missão de cuidar de pessoas em situação de rua. Eles continuaramContinue lendo
[Advocacia Pública] 🚨⠀⠀Tema muito importante para quem presta concursos de procuradoria.⠀⠀A resposta é NÃO.⠀⠀É inconstitucional norma da Constituição do Estado que exclui do limite de gastos com pessoal as despesas com pensionistas, já que a matéria deverá ser tratada por Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme o art. 169 da CF/88.⠀⠀Atualmente, é a LeiContinue lendo
A internet está repleta de memes que ilustram a dicotomia “concurseiro x concursado”. Neles, o concurseiro aparece feio, acabado, maltrapilho, descabelado, enquanto o concursado está impecável.⠀⠀Grande parte dos estudantes se identifica com essa “brincadeira”. Mas será que precisa ser assim? O período de preparação para a tão sonhada aprovação deve representar um desgaste da imagem,Continue lendo
Hoje vamos estudar Direito Financeiro!⠀A resposta da questão é CERTO!⠀ O enunciado da questão está de acordo com a tese definida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.665.599/RS, de 02.04.2019.⠀⠀O Superior Tribunal de Justiça, em 2010, fixou tese de que “não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamentoContinue lendo
