É possível a anulação de anistia pela Administração Pública?
Em 12.02.2020, no julgamento pelo STJ do MS de nº 19.070, foi definido que é possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, ainda que tenha decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contido na Lei 9.784/99.⠀⠀Segundo o STJ, em síntese, anulação é permitida desde que tenho ocorrido violação ao art. 8º doContinue lendo