Adequando-se ao posicionamento do STF, a Corte passou afastar o limite de 60 horas semanais Como cediço, o inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionando o acúmulo de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, deContinue lendo
Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça, realizado no dia 26 de março deste ano, reconheceu-se por unanimidade de votos o direito de preservação do corpo de um brasileiro pela técnica da criogenia, que consiste na preservação do cadáver congelado, na esperança de que ele possa ser futuramente ressuscitado. As informações sobre o casoContinue lendo
Atenção: O tema foi cobrado no XIII Concurso para Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul (2016/2017). O fenômeno do Transconstitucionalismo foi assim denominado pelo Professor Marcelo Neves e, nas palavras de Bernardo Gonçalves Fernandes (Curso de Direito Constitucional, 9a edição, p. 91-92), “pode ser definido como entrelaçamento de ordens jurídicas diversas (estatais, transnacionais,Continue lendo
Apesar de o ato administrativo discricionário ser aplicado com certa margem de liberdade pelo agente público, já que se baseia nos critérios da conveniência e oportunidade, deve-se sempre observar os limites impostos pela lei e pelos princípios constitucionais. Dessa maneira, em caso de desrespeito ou inobservância dos parâmetros normativos, o ato discricionário estará configurada ilegalidadeContinue lendo
As melhores dicas jurídicas para concursos estão de volta! Após dois anos com as atividades suspensas, voltamos! (e com muita vontade) . Foi difícil ter de parar com o projeto que já havia ajudado tanta gente. Cada vez mais, outras pessoas nos conheciam e seguíamos colhendo os frutos. Mas, a vida é feita deContinue lendo
O Informativo nº 929 do Supremo Tribunal Federal traz, em sua abertura, a tese reafirmada pelo Plenário do tribunal, segundo a qual “não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para a interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata”. A prerrogativa processualContinue lendo