O direito urbanístico é um ramo especialmente importante para os concursos de Procuradoria Municipal, assim como o capítulo que trata do Plano Diretor. Por isso, já foi amplamente cobrado em provas para ingresso nesses órgãos, conforme transcrição do enunciado das questões da PGM-Aracaju e da PGM-São Paulo: (PGM-Aracaju – CESPE – 2007) À luz das diretrizes constitucionais,Continue lendo

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O Sistema Constitucional Tributário – SCT (ou Sistema Tributário Nacional – STN), nada mais é do que a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, com contornos superiores plasmados na Constituição Federal, que orientam a produção de mandamentos infraconstitucionais que dele também fazem parte. Mais simploriamente, pode ser tido como um domínio deContinue lendo

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O Supremo Tribunal Federal está próximo de analisar um tema de grande relevância envolvendo o direito internacional e que pode gerar reflexos na vida de milhares de consumidores brasileiros. Trata-se do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (AGE) 766618, em que se discute qual regramento jurídico deve serContinue lendo

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