É possível a anulação de anistia pela Administração Pública?

Em 12.02.2020, no julgamento pelo STJ do MS de nº 19.070, foi definido que é possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, ainda que tenha decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contido na Lei 9.784/99.⠀

Segundo o STJ, em síntese, anulação é permitida desde que tenho ocorrido violação ao art. 8º do ADCT da CF/88, que prevê a anistia para os que tenham sido atingidos por atos de exceção por motivação exclusivamente política, inclusive os da Ditadura Militar.⠀

A posição do STJ acompanha o entendimento do STF firmado no RE 817.338, de 16.10.2019, julgado sob a sistemática de repercussão geral, que dispõe ser permitido, no exercício do seu poder de autotutela, que a Administração reveja os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política.⠀

No julgado do STF, ressaltou-se que é assegurado ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.⠀

Conseguimos revisar um tema com precedentes recentes do STJ e do STF.⠀


Sobre o(a) autor(a):

Miguel Câmara

Procurador Municipal. Graduado em Direito pela UFPB. Pós-graduado em Direito Material e Processual Civil. Na área de advocacia pública, foi aprovado nos concursos para Procurador do Estado de Pernambuco (12º), Procurador do Município de João Pessoa, Procurador/Advogado dos Municípios de Solânea (3º), Camutanga (2º), Maragogi (2º), Câmara de Santa Rita (11º), São José dos Ramos (4º) e Nova Cruz (3º). Na seara de concursos públicos, é coordenador e autor do livro “Direito material e processual do trabalho na Fazenda Pública”, pela Editora Juspodivm (2020).

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