Constituição Estadual pode excluir do limite de gastos com pessoal as despesas com pensionistas?

[Advocacia Pública] 🚨⠀

Tema muito importante para quem presta concursos de procuradoria.⠀

A resposta é NÃO.⠀

É inconstitucional norma da Constituição do Estado que exclui do limite de gastos com pessoal as despesas com pensionistas, já que a matéria deverá ser tratada por Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme o art. 169 da CF/88.⠀

Atualmente, é a Lei de Responsabilidade Fiscal que dispõe sobre a matéria.⠀

Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6129/GO, julgada em 11.09.2019.⠀

Gostou da dica? Sobre qual matéria você gostaria de ver uma postagem por aqui?⠀

Não esquece de SALVAR a postagem para revisar. 😉⠀


Sobre o(a) autor(a):

Miguel Câmara

Procurador Municipal. Graduado em Direito pela UFPB. Pós-graduado em Direito Material e Processual Civil. Na área de advocacia pública, foi aprovado nos concursos para Procurador do Estado de Pernambuco (12º), Procurador do Município de João Pessoa, Procurador/Advogado dos Municípios de Solânea (3º), Camutanga (2º), Maragogi (2º), Câmara de Santa Rita (11º), São José dos Ramos (4º) e Nova Cruz (3º). Na seara de concursos públicos, é coordenador e autor do livro “Direito material e processual do trabalho na Fazenda Pública”, pela Editora Juspodivm (2020).

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