[Advocacia Pública] 🚨⠀⠀Tema muito importante para quem presta concursos de procuradoria.⠀⠀A resposta é NÃO.⠀⠀É inconstitucional norma da Constituição do Estado que exclui do limite de gastos com pessoal as despesas com pensionistas, já que a matéria deverá ser tratada por Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme o art. 169 da CF/88.⠀⠀Atualmente, é a LeiContinue lendo

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