Advogados Públicos possuem legitimidade para interpor recurso em ADI?

Atenção futuros advogados públicos!😲

A resposta é… SIM. A 2ª Turma do STF, no julgamento do RE 1126828, de 04.02.2020, considerou que os advogados públicos possuem legitimidade para interpor recurso em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O Supremo considera que, por ser uma decisão política, podem propor ações diretas de inconstitucionalidade apenas os legitimados elencados no art. 103 da CF/88, ou ainda, por simetria, aqueles previstos nas Constituições estaduais.

Contudo, os atos de natureza técnica, como os recursos, que são subsequentes ao ajuizamento da ação, devem ser assinados pelos procuradores/advogados da parte legitimada.

Não há impedimento de que os recursos em ADI sejam assinados pelo legitimado, desde que conjuntamente com o procurador.

SALVA o post para revisar.

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Sobre o(a) autor(a):

Miguel Câmara

Procurador Municipal. Graduado em Direito pela UFPB. Pós-graduado em Direito Material e Processual Civil. Na área de advocacia pública, foi aprovado nos concursos para Procurador do Estado de Pernambuco (12º), Procurador do Município de João Pessoa, Procurador/Advogado dos Municípios de Solânea (3º), Camutanga (2º), Maragogi (2º), Câmara de Santa Rita (11º), São José dos Ramos (4º) e Nova Cruz (3º). Na seara de concursos públicos, é coordenador e autor do livro “Direito material e processual do trabalho na Fazenda Pública”, pela Editora Juspodivm (2020).

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