As Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar os percentuais mínimos a serem gastos nas ações e serviços de saúde?

Mais uma questão de Direito Financeiro para vocês! 😎⠀

As Constituições Estaduais ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar percentuais mínimos a serem gastos nas ações e serviços de saúde?⠀

NÃO! Vejamos o fundamento da resposta. ⤵⠀

O STF, no julgamento da ADI 5897/SC, em 24.04.2019, definiu que os percentuais mínimos que os Estados, DF e Municípios são obrigados a aplicar na saúde devem estar previstos em lei complementar federal, não sendo possível a delegação aos Estados, DF e Municípios. ⠀

Assim, os percentuais serão fixados nos termos da Lei Complementar federal 141/2012, seguindo a orientação do art. 198, §3º, I, da CF/88.⠀

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Sobre o(a) autor(a):

Miguel Câmara

Procurador Municipal. Graduado em Direito pela UFPB. Pós-graduado em Direito Material e Processual Civil. Na área de advocacia pública, foi aprovado nos concursos para Procurador do Estado de Pernambuco (12º), Procurador do Município de João Pessoa, Procurador/Advogado dos Municípios de Solânea (3º), Camutanga (2º), Maragogi (2º), Câmara de Santa Rita (11º), São José dos Ramos (4º) e Nova Cruz (3º). Na seara de concursos públicos, é coordenador e autor do livro “Direito material e processual do trabalho na Fazenda Pública”, pela Editora Juspodivm (2020).

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