Mais uma questão de Direito Financeiro para vocês! 😎⠀⠀As Constituições Estaduais ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar percentuais mínimos a serem gastos nas ações e serviços de saúde?⠀⠀NÃO! Vejamos o fundamento da resposta. ⤵⠀⠀O STF, no julgamento da ADI 5897/SC, em 24.04.2019, definiu que os percentuais mínimos que os Estados, DF e MunicípiosContinue lendo

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