Atenção futuros advogados públicos!😲 A resposta é… SIM. A 2ª Turma do STF, no julgamento do RE 1126828, de 04.02.2020, considerou que os advogados públicos possuem legitimidade para interpor recurso em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Supremo considera que, por ser uma decisão política, podem propor ações diretas de inconstitucionalidade apenas os legitimados elencados noContinue lendo

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Mais uma questão de Direito Financeiro para vocês! 😎⠀⠀As Constituições Estaduais ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar percentuais mínimos a serem gastos nas ações e serviços de saúde?⠀⠀NÃO! Vejamos o fundamento da resposta. ⤵⠀⠀O STF, no julgamento da ADI 5897/SC, em 24.04.2019, definiu que os percentuais mínimos que os Estados, DF e MunicípiosContinue lendo

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coronavirus concursos

Olá, pessoal. Espero que estejam todos bem, sei que não está fácil. Antes de adentrar no cerne do post, ressalto a importância do empenho coletivo para passarmos por essa fase o quanto antes e da melhor maneira possível. Por isso, cuidem do próximo: sigam as recomendações sanitárias e de isolamento. Vai dar certo!⠀⠀Com o focoContinue lendo

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Material gratuito! 😍 Não tem sido fácil para ninguém manter uma rotina de estudos durante quarentena. Família em casa, ansiedade e quebra de hábitos são alguns dos fatores que têm atrapalhado muita gente. Para tentar te ajudar a criar ou a manter o hábito de estudar durante esse período (que logo vai passar), nós disponibilizamosContinue lendo

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