É possível impor medidas cautelares aos vereadores sem apreciação da Câmara Municipal?

E aí, pessoal? Prontos para estudar com a gente? 😀⠀

De acordo com o STJ, no julgamento do RHC 88.804-RN, em 07.11.2017, é possível que o juiz de primeiro grau estabeleça aos parlamentares municipais o afastamento de suas atividades de representação política sem necessidade de remessa à Câmara Municipal para deliberação. ⠀

Portanto, a resposta é sim!⠀

⚠ATENÇÃO: Em relação aos congressistas (deputados federais e senadores) e aos deputados estaduais, as medidas cautelares que reflitam no exercício do mandato poderão ser deliberadas (e afastadas) pela Casa Legislativa, conforme o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. (ADI 5526, 11.10.2017; ADI 5823, 08.05.2019).⠀

📣AVISO: Há relatos de que vários dos nossos seguidores não estão recebendo os nossos posts, por conta das recentes limitações do Instagram. Por isso, é importante curtir algumas postagens (podem ser aleatórias) para garantir que as próximas cheguem até você. 👍⠀

Não esquece de salvar para revisar depois, tá? 🤓📝⠀


#pgm #pge #dpe #agu #pfn #procuradorias #procuradoria #defensoria #procurador #procuradormunicipal #procuradorestadual #dicas #concursos #concursospúblicos #advocaciapublica #concursos2019 #pgmrj #pgepb


Sobre o(a) autor(a):

Miguel Câmara

Procurador Municipal. Graduado em Direito pela UFPB. Pós-graduado em Direito Material e Processual Civil. Na área de advocacia pública, foi aprovado nos concursos para Procurador do Estado de Pernambuco (12º), Procurador do Município de João Pessoa, Procurador/Advogado dos Municípios de Solânea (3º), Camutanga (2º), Maragogi (2º), Câmara de Santa Rita (11º), São José dos Ramos (4º) e Nova Cruz (3º). Na seara de concursos públicos, é coordenador e autor do livro “Direito material e processual do trabalho na Fazenda Pública”, pela Editora Juspodivm (2020).

Comentar via Facebook

Compartilhar

Publicações Relacionadas