E aí, pessoal? Prontos para estudar com a gente? 😀⠀⠀De acordo com o STJ, no julgamento do RHC 88.804-RN, em 07.11.2017, é possível que o juiz de primeiro grau estabeleça aos parlamentares municipais o afastamento de suas atividades de representação política sem necessidade de remessa à Câmara Municipal para deliberação. ⠀⠀Portanto, a resposta é sim!⠀⠀⚠ATENÇÃO:Continue lendo

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