Lei municipal pode proibir a conferência de mercadorias na saída de estabelecimentos comerciais?

A resposta da questão está em um informativo de 2018, originado de um processo em que a PGE/PB atuou. Então, pode ser objeto de prova. (Se liga e já salva o post😉).⠀

A resposta é SIM!⠀

Segundo o STF, no julgamento do RE 1.052.719 AgR/PB, de 25.08.2018, compete aos Municípios legislar sobre interesse local, ainda que tratem de modo reflexo sobre direito comercial e do consumidor, como é o caso.⠀

Portanto, é constitucional a lei municipal que regulamenta o tema, proibindo a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais da cidade.⠀
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Sobre o(a) autor(a):

Miguel Câmara

Procurador Municipal. Graduado em Direito pela UFPB. Pós-graduado em Direito Material e Processual Civil. Na área de advocacia pública, foi aprovado nos concursos para Procurador do Estado de Pernambuco (12º), Procurador do Município de João Pessoa, Procurador/Advogado dos Municípios de Solânea (3º), Camutanga (2º), Maragogi (2º), Câmara de Santa Rita (11º), São José dos Ramos (4º) e Nova Cruz (3º). Na seara de concursos públicos, é coordenador e autor do livro “Direito material e processual do trabalho na Fazenda Pública”, pela Editora Juspodivm (2020).

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