A resposta da questão está em um informativo de 2018, originado de um processo em que a PGE/PB atuou. Então, pode ser objeto de prova. (Se liga e já salva o post😉).⠀⠀A resposta é SIM!⠀⠀Segundo o STF, no julgamento do RE 1.052.719 AgR/PB, de 25.08.2018, compete aos Municípios legislar sobre interesse local, ainda que tratemContinue lendo

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