Estados e Municípios podem tombar bem da União?

A resposta é… SIM!⠀

O Supremo Tribunal Federal, na ACO nº 1966 AgR, em 17.11.2017, afirmou que a hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (DL 3.365/1941), não se aplica ao tombamento, tendo em vista que esse instituto possui regramento específico, o Decreto-Lei nº 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). ⠀

Sendo assim, há a possibilidade de os Estado, e também de os Municípios, realizarem tombamento de bens da União.⠀

Gostou? Então SALVA para revisar 📝 e ENVIA para os amigos. Quer prova maior de que você torce pela aprovação deles? 😉⠀


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Sobre o(a) autor(a):

Miguel Câmara

Procurador Municipal. Graduado em Direito pela UFPB. Pós-graduado em Direito Material e Processual Civil. Na área de advocacia pública, foi aprovado nos concursos para Procurador do Estado de Pernambuco (12º), Procurador do Município de João Pessoa, Procurador/Advogado dos Municípios de Solânea (3º), Camutanga (2º), Maragogi (2º), Câmara de Santa Rita (11º), São José dos Ramos (4º) e Nova Cruz (3º). Na seara de concursos públicos, é coordenador e autor do livro “Direito material e processual do trabalho na Fazenda Pública”, pela Editora Juspodivm (2020).

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