A resposta é… SIM!⠀⠀O Supremo Tribunal Federal, na ACO nº 1966 AgR, em 17.11.2017, afirmou que a hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (DL 3.365/1941), não se aplica ao tombamento, tendo em vista que esse instituto possui regramento específico, o Decreto-Lei nº 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). ⠀⠀Sendo assim, há a possibilidade deContinue lendo

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