🚨 Atenção advocacia pública! ⠀⠀Questão similar foi cobrada na PGM Fortaleza em 2017.⠀⠀A Constituição da República não trata expressamente sobre a inamovibilidade e a independência funcional de advogados públicos, apenas da Magistratura (art. 95, II), do Ministério Público (art. 128, §5º, I, “b”) e da Defensoria Pública (art. 134, §1º).⠀⠀Diante da omissão no texto constitucional,Continue lendo

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ATENÇÃO! O tema cobrado pelo CESPE no último concurso da #PGEPB.⠀⠀O Supremo entende que o conflito entre entes federados ocorre sempre que há litigância judicial promovida pelos membros da Federação. De outro modo, configura-se conflito federativo quando, além da participação dos entes na lide, existe potencial da causa desestabilizar o próprio pacto federativo.⠀⠀E qual aContinue lendo

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Cadê o pessoal da advocacia pública? 😎⠀⠀O protesto de CDA, tema fundamental em concursos de procuradorias, foi debatido recentemente pelo STJ e divulgado no Info nº 643, em março de 2019.⠀⠀O protesto é ato formal pelo qual se prova a inadimplência do devedor em obrigação originada de título ou outro documento que comprove a dívida.Continue lendo

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CUIDADO! 😱 Alteração no entendimento do STJ.⠀⠀Houve uma mudança de 180 graus no entendimento do STJ sobre o assunto, a fim de adequar seu entendimento à posição do STF. ⠀⠀Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça permitia a desaposentação, não havendo nem sequer a necessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria.⠀⠀Contudo,Continue lendo

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