Licença ambiental por ser revogada?

A resposta é…

Sim! Vamos explicar para vocês.

As licenças de Direito Administrativo são atos vinculados e, uma vez concedidas, passam a integrar o patrimônio do titular como direito adquirido.

Contudo, a licença ambiental tem caráter autorizativo devido à precariedade. Assim,  não gera direito adquirido para o titular, podendo ter a qualquer momento o regime jurídico alterado, já que inexistente direito adquirido de poluir.

Além disso, não cabe indenização pela revogação da licença ambiental, salvo quando a causa determinante for imputável à Administração Pública Ambiental.

Especificamente no que tange à anulação da licença ambiental, não se sujeita à preclusão administrativa, como no caso do art. 54 da Lei 9784/99.

Por fim, de acordo com Frederico Amando, a alteração, suspensão ou cancelamento de licença vigente requer a oportunização de defesa ao beneficiado pelo licenciamento em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que pode ser diferido em casos de urgência, haja vista o melhor interesse ambiental.

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