Licença ambiental por ser revogada?
A resposta é… Sim! Vamos explicar para vocês. As licenças de Direito Administrativo são atos vinculados e, uma vez concedidas, passam a integrar o patrimônio do titular como direito adquirido. Contudo, a licença ambiental tem caráter autorizativo devido à precariedade. Assim, não gera direito adquirido para o titular, podendo ter a qualquer momento o regime jurídicoContinue lendo