A resposta é… Sim! Vamos explicar para vocês. As licenças de Direito Administrativo são atos vinculados e, uma vez concedidas, passam a integrar o patrimônio do titular como direito adquirido. Contudo, a licença ambiental tem caráter autorizativo devido à precariedade. Assim,  não gera direito adquirido para o titular, podendo ter a qualquer momento o regime jurídicoContinue lendo

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