Procuradores de Estado e Defensores podem ter foro privilegiado previsto na Constituição Estadual?

Atenção futuros procuradores!⠀

De acordo com o STF as prerrogativas de foro conferidas pela CF se dão em caráter excepcional, sendo inviável se aplicar o princípio da simetria, uma vez que a CF estabelece prerrogativa de foro nos três níveis: federal, estadual e municipal.⠀

Nesse contexto, ao julgar a ADI 2553, declarou a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhão, que inclui, entre as autoridades com foro criminal originário perante o TJ, os Procuradores de Estado, os Procuradores da Assembleia Legislativa, os Defensores Públicos e os Delegados de Polícia.⠀

Consoante o voto condutor, “interpretação que conferisse às constituições estaduais a possibilidade de definir foro, considerando o princípio federativo e com esteio no art. 125, § 1º, da CF, permitiria aos Estados dispor, livremente, sobre essas prerrogativas, o que seria equivalente a assinar um cheque em branco”.⠀

Ressaltou o Excelso Pretório, ainda, que o vice-governador, os secretários de Estado e o comandante dos militares estaduais, por determinação expressa do art. 28 da CF, também possuem prerrogativa de foro, independentemente da CE.⠀

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Sobre o(a) autor(a):

Makena Marchesi

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo(2012), especialização em Ministério Público e defesa da ordem processual pela Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo(2013) e Mestrado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo(2015). Atualmente é Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, onde ocupa cargo na assessoria jurídica de Desembargador. Aprovada para o cargo de analista judiciário no TRF5 e para o cargo de procurador na PGE/PE e PGM JP.

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