Atenção futuros procuradores!⠀ ⠀ De acordo com o STF as prerrogativas de foro conferidas pela CF se dão em caráter excepcional, sendo inviável se aplicar o princípio da simetria, uma vez que a CF estabelece prerrogativa de foro nos três níveis: federal, estadual e municipal.⠀ ⠀ Nesse contexto, ao julgar a ADI 2553, declarou aContinue lendo

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