Preâmbulo da Constituição pode servir como parâmetro em controle de constitucionalidade?

Apesar de a existência de um texto introdutório não constituir elemento obrigatório de uma Carta Constitucional, a Constituição de 1988 contém um preâmbulo, ao qual, como se sabe, o STF não confere força normativa autônoma e direta.

Contudo, isso não significa que os preceitos contidos no preâmbulo não possam servir como reforço argumentativo, desde que aliados a uma disposição do texto principal. Nesse sentido, Ingo Sarlet afirma o seguinte: “[no HC 94.163/2009] o próprio STF reconheceu (embora sem formular uma doutrina propriamente dita sobre a matéria) que, no âmbito da interpretação e aplicação do direito, os valores e objetivos expressos no preâmbulo podem ser invocados como reforço argumentativo para justificar determinada decisão, mediante uma leitura articulada e sistemática, mas sempre em conjunção com preceitos normativos do texto principal da Constituição.” E prossegue: “a orientação majoritária na doutrina e atualmente em vigor no STF admite que o preâmbulo tenha eficácia normativa indireta e não autônoma, como parâmetro auxiliar para a interpretação e aplicação do direito e argumento adicional para a fundamentação das decisões judiciais[1]

Como se afirmou, a maioria da doutrina entende que o preâmbulo não tem força normativa direta e autônoma. Justamente por isso, não pode ser apontado como parâmetro de controle de constitucionalidade. Saber disso ajudaria a responder a seguinte questão, que caiu na prova da AGU (2015): “O preâmbulo da CF não pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade, ao passo que as normas que compõem o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que tenham sua eficácia exaurida, podem ser usadas como paradigma de controle em razão de sua natureza de norma constitucional.” A assertiva foi considerada incorreta, mas isso em razão da expressão “ainda que tenham sua eficácia exaurida”. A primeira frase, referente à impossibilidade de o preâmbulo servir como parâmetro de controle, está correta.

Ainda sobre o assunto, vale lembrar que, na ADI nº 2076, o STF, afirmou que a invocação à proteção de Deus contida no preâmbulo da Constituição Federal não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais (“Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.”).

[1] SARLET, Ingo Wolfgang. Estrutura, Funções e Conteúdo das Constituições. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 83.


Sobre o(a) autor(a):

Maria Helena Martins Rocha Pedrosa

Advogada da União. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2014), especialista em direito e processo do trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 13ª Região. Já exerceu a advocacia privada, foi assessora de Promotor de Justiça no MP/PB e Defensora Pública no Estado de Pernambuco. Aprovada nos concursos da DPE/PE, DPE/RN, DPU e AGU.

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