Receitas complementares são permitidas em concessões públicas na modalidade patrocinada?

Sim!
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É nítida a natureza distinta das concessões de serviço público e as concessões comuns, sendo a principal diferença a forma de remuneração do concessionário, pois aquela advém exclusivamente das tarifas cobradas aos usuários e, nas parcerias público-privadas, há pagamento de contraprestação pela Administração Pública, com ou sem cobrança de tarifa dos usuários.
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No caso de se tratar de concessão patrocinada, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987/95 por força do disposto no art. 3º, §1º, da Lei 11.079/04. Na primeira lei, estabelece-se a possibilidade, em seu art. 11, de previsão pelo poder concedente de “(…) outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas”.
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Vale ressaltar também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a possibilidade de cobrança por concessionária, desde que haja previsão da possibilidade de obtenção de receita alternativa no contrato, nos seguintes termos:
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“Concessionária de rodovia pode cobrar de concessionária de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de rodovia para a instalação de postes e passagem de cabos aéreos efetivadas com o intuito de ampliar a rede de energia, na hipótese em que o contrato de concessão da rodovia preveja a possibilidade de obtenção de receita alternativa decorrente de atividades vinculadas à exploração de faixas marginais.
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Tal acórdão foi objeto do EREsp 985.695-RJ, de Relatoria do Min. Humberto Martins, julgado em 26/11/2014, DJe 12/12/2014, noticiado no Informativo 554..Questões com a temática semelhante foram cobrados nos concursos da PGE-PR – Procurador do Estado, em 2011, organizado pela COPS-UEL, e SEFAZ-SC – Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em 2018, organizado pela FCC.
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Envia para aquele amigo(a) que será advogado público!


Sobre o autor:

Rafael Alves de Menezes

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2014). Pós-Graduado em Direito Administrativo. Atualmente é Procurador do Município de São Paulo. Aprovado, dentre outros, nos concursos da PGM/Campinas (vagas), PGE/PR (nomeado), PGE/RS (nomeado) e Advogado da CBTU (nomeado).

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