Imunidade processual para prisão se estende a deputados estaduais

DECISÃO QUE DEVE CAIR EM PROVA! 📣 .
Nos termos do §2º do art. 53 da CF, desde a diplomação o parlamentar não poderá sofrer prisão processual (também denominada prisão provisória ou cautelar: prisão temporária, em flagrante delito de crime afiançável e a preventiva), SALVO decorrente de flagrante de crime inafiançável.

Especificamente no caso da prisão decorrente flagrante de crime inafiançável, o Constituinte prevê que sua manutenção dependerá de autorização da Casa Legislativa. Assim, os autos deverão ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão, numa decisão política e discricionária, pelo voto ostensivo e nominal da maioria absoluta.

Por seu turno, o §1º do art. 27 da CF prescreve que o regime a ser reservado aos parlamentares estaduais será o mesmo dos federais, inclusive quanto a extensão das imunidades.

Com base em tal fundamento, ao apreciar as ADIs 5.823, 5.824 e 5.825, no dia 08 de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais as previsões contidas em Constituições estaduais que estabeleçam para os deputados locais a imunidade prisional, permitindo que as casas legislativas deliberem sobre a prisão em flagrante de seus parlamentares, tal como garantido aos parlamentares federais.


Sobre o(a) autor(a):

Makena Marchesi

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo(2012), especialização em Ministério Público e defesa da ordem processual pela Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo(2013) e Mestrado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo(2015). Atualmente é Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, onde ocupa cargo na assessoria jurídica de Desembargador. Aprovada para o cargo de analista judiciário no TRF5 e para o cargo de procurador na PGE/PE e PGM JP.

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