Constitucionalidade de cotas raciais em concursos públicos – Por Maria Helena

Em 2014, foi editada a Lei nº 12.990, que prevê a reserva de 20% das vagas em concursos da “administração pública federal” para candidatos que se autodeclararem negros. Em razão de algumas decisões judiciais que afastavam a sua aplicação, o CFOAB ajuizou a ADC 41, a fim de afastar quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da lei.

O Relator do caso, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou existir um racismo estrutural e institucional na sociedade brasileira, de modo que seria necessário estabelecer mecanismos efetivos para superá-lo. Logo no início do voto oral, o Ministro disse que havia três tipos de comportamento em relação ao racismo (“três posições básicas em relação à questão racial”). A primeira seria a do racismo assumido. A segunda, a de que os desequilíbrios, no Brasil, têm natureza puramente econômica, e não racial[1]. E a terceira é a que reconhece “que negros e pessoas de pele escura, em geral, enfrentam dificuldades e discriminações ao longo da vida, claramente decorrentes de aspectos ligados à aparência física. Uma posição inferior, que vem desde a escravidão e que foi potencializada por uma exclusão social renitente.”

Algumas decisões que deixavam de aplicar a Lei nº 12.990/2014 baseavam-se em suposta violação ao princípio da eficiência. Esse argumento foi rechaçado pelo Supremo, que salientou que o beneficiário da política de cotas deverá ter a nota necessária para exercer o cargo. O Ministro Roberto Barroso salientou, ademais, que “a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais.”

Outras decisões que deixavam de aplicar a Lei n 12.990/2014 baseavam-se na existência de cotas para a educação superior. O STF considerou que nem todo cargo público exige curso superior, e que não haveria, necessariamente, identidade nos beneficiários de uma a outra ação afirmativa.

É interessante lembrar, também, que o Ministro Roberto Barroso estabeleceu, ao lado da igualdade formal e da igualdade material, a igualdade como reconhecimento. Em suas palavras: “Por fim, na questão da igualdade como reconhecimento, ela identifica a igualdade no que se refere ao respeito às minorias e ao tratamento da diferença de uma maneira geral. Assim, igualdade como reconhecimento significa respeitar as pessoas nas suas diferenças, mas procurar aproximá-las, igualando as oportunidades.”

No julgamento da ADC 41, o STF fixou a seguinte tese: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

Vale lembrar que no julgamento da ADPF nº 186, ajuizada contra a política de cotas raciais estabelecida pela Universidade de Brasília, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da reserva de vagas estabelecida com base em critério étnico-racial, assentando bases importantes, em especial no sentido de que o sistema de cotas privilegiaria o pluralismo de ideias na universidade e da temporariedade da reserva de vagas, cuja manutenção só se legitima enquanto persistir o quadro de exclusão social que a fundamentou.


[1] O Ministro Barroso afirma o seguinte, em seu voto oral: “Em relação aos que professam o primeiro ponto de vista – o do racismo assumido –, tudo o que se pode esperar é que um dia uma luz moral ou espiritual venha iluminá-los. Onde não há racionalidade, não há argumentos a oferecer”. “Já os que defendem o humanismo racial brasileiro, fundado na suposição de que aqui transcendemos a questão racial, acreditam sermos uma sociedade homogeneizada pela miscigenação. Todos são iguais, independentemente da cor da pele. Vale dizer: veem o que desejam e creem no que preferem, confundindo vontade com realidade. Para chegar a esta conclusão relativamente simples, basta olhar a quantidade irrisória de negros em postos de primeiro time no governo, nas empresas e nos escritórios de advocacia.”


Sobre o(a) autor(a):

Maria Helena Martins Rocha Pedrosa

Advogada da União. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2014), especialista em direito e processo do trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 13ª Região. Já exerceu a advocacia privada, foi assessora de Promotor de Justiça no MP/PB e Defensora Pública no Estado de Pernambuco. Aprovada nos concursos da DPE/PE, DPE/RN, DPU e AGU.

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