Instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para redirecionar a execução fiscal de dívida tributária

Ao tratar das modalidades de intervenção de terceiros, o CPC/15 prevê incidente processual próprio destinado à desconsideração da personalidade jurídica, a fim de assegurar o contraditório àquele que possa vir a figurar como parte e a ser responsabilizado.

Com efeito, de acordo com o disposto pelos artigos 133 a 137 do CPC/15, o incidente se aplica a todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução de título extrajudicial, dependendo de requerimento da parte ou do MP e sendo dirigido ao sócio ou à pessoa jurídica cujo patrimônio se busca alcançar (desconsideração inversa).

Além disso, o incidente suspende o processo, salvo quando requerida a desconsideração na própria petição inicial, caso em que o sócio (ou a sociedade, no caso da desconsideração inversa) será citado em litisconsórcio eventual com o devedor, dispensando-se o incidente.

Diante da atribuição de responsabilidade tributária pelo próprio CTN, o qual não prevê a necessidade de incidente processual específico, a dúvida que surge é a seguinte: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se às Execuções Fiscais de dívidas tributárias?

A questão foi analisada pelo #STJ no REsp 1.775.269-PR, objeto do #informativo 643, do qual podemos extrair alguns posicionamentos da Corte:

 

1- Redirecionamento ao sócio

A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, não depende do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva. Igualmente, a responsabilidade subsidiária do art. 134, VII, do CTN, autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios na hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da sociedade empresária liquidada.

Nesses casos, ainda que o nome do sócio não conste da CDA, não há necessidade de desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica devedora, pois a legislação, ao estabelecer previamente a responsabilidade tributária do terceiro, permite a cobrança do crédito tributário diretamente dos que elenca.

 

2- Redirecionamento à pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico

O incidente de desconsideração não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na CDA, após regular procedimento administrativo, em consonância com os arts. 134 e 135 do CTN.

Além disso, caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na CDA, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização dos terceiros indicados, o magistrado também pode decidir pela inclusão no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração, pois a responsabilização de terceiros tratada no CTN não necessita da desconsideração da pessoa jurídica devedora.

Porém, essa conclusão não é adequada quando a pretensão de redirecionamento mira pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a sociedade empresária originalmente executada, que não está indicada na CDA e à qual não é atribuída a responsabilidade na qualidade de terceiro (arts. 134 e 135 do CTN).

Com efeito, o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da executada, mas não identificada no ato de lançamento e que não enquadrada nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, encontra fundamento no art. 50 do CC, dependendo, por conseguinte, da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Logo, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora, haja vista a ausência de dispositivo que atribua diretamente a responsabilidade, não bastando para tanto o só fato de integrar grupo econômico.

Bons estudos!


Sobre o(a) autor(a):

Makena Marchesi

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo(2012), especialização em Ministério Público e defesa da ordem processual pela Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo(2013) e Mestrado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo(2015). Atualmente é Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, onde ocupa cargo na assessoria jurídica de Desembargador. Aprovada para o cargo de analista judiciário no TRF5 e para o cargo de procurador na PGE/PE e PGM JP.

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