No controle concentrado de constitucionalidade, a petição inicial firmada por advogado deve vir acompanhada de procuração com poderes específicos

Como se sabe, a legitimidade para uma ação não se confunde com a capacidade postulatória. No controle concentrado de constitucionalidade, contudo, os legitimados elencados no artigo 103, incisos I a VII, da Constituição da República “possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória” (ADI nº 127/MC-QO, julgamento em 20/11/1989).

Nesse julgado, foram excepcionados os legitimados elencados nos incisos VIII e IX do artigo 103 (partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional).

Assim, por exemplo, em uma ação direta proposta por Governador, se ele firmar a petição inicial, a peça estará, observados os demais requisitos, apta a ser processada. Se, contudo, a autoridade ou entidade requerente se fizer representar por advogado, é indispensável a apresentação de procuração (artigo 3º da Lei nº 9.868/1998).

A jurisprudência consolidada do STF exige dessa procuração um requisito especial: deve indicar, expressamente, o ato normativo objeto de controle (ADI nº 2187), ainda que não sejam individualizados todos os dispositivos impugnados (ADI nº 2728).

Não basta que o instrumento de mandato conceda poderes “para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade” de forma genérica. É imprescindível que indique, também, o ato normativo questionado.

É o que se infere deste trecho do julgamento da ADPF nº 480: “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da necessidade de subscrição da exordial por procurador devidamente amparado por poderes especiais para o questionamento do ato normativo. Nesse sentido, o ato de mandato deve contar descrição mínima do objeto digno de hostilização”.

A falha na representação processual decorrente de procuração genérica é considerada vício sanável. Se houver sua correção, a ação poderá ter seguimento. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da ADI nº 4409, veiculado no Informativo nº 905 do STF.

A título de curiosidade, é interessante notar que há precedentes que indicam que, se faltarem outros requisitos ao processamento do feito, é desnecessária a intimação para regularizar a procuração. Isso porque, mesmo que fosse corrigida a falha desse instrumento, remanesceriam outras circunstâncias aptas a inviabilizar o julgamento da ação direta. Da referida ADPF nº 480, extrai-se o seguinte: “admite-se a regularização processual do feito, contudo é próprio da economia processual deixar de intimar o requerente para fazê-lo quando se nota a carência da ação, que torna desnecessária a providência.”


Sobre o(a) autor(a):

Maria Helena Martins Rocha Pedrosa

Advogada da União. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2014), especialista em direito e processo do trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 13ª Região. Já exerceu a advocacia privada, foi assessora de Promotor de Justiça no MP/PB e Defensora Pública no Estado de Pernambuco. Aprovada nos concursos da DPE/PE, DPE/RN, DPU e AGU.

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