Há exceções à cláusula de reserva de plenário?

A cláusula de reserva de plenário, também chamada de “full bench”, “full court” ou “julgamento en banc”, tem como fundamento a presunção de constitucionalidade das leis e é prevista no art. 97 da CF/88, bem como nos arts. 948 a 950 do CPC/15.

Consiste na exigência de que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte ou dos integrantes do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O Supremo, por meio da Súmula Vinculante nº 10, fixou a tese de que as decisões de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário.

Entretanto, há exceções? Sim! elencamos para vocês algumas exceções previstas na jurisprudência do STF e na doutrina, constantemente cobradas em provas de concurso:

 

  1. Decisão que realização interpretação conforme a Constituição;
  2. Decisão sobre normas pré-constitucionais (recepção ou revogação);
  3. Decisão pela manutenção de constitucionalidade da norma;
  4. Decisão das Turmas Recursais dos juizados especiais;
  5. Decisão em sede de medida cautelar
  6. Quando já houver pronunciamento do plenário ou órgão especial do Tribunal ou do STF sobre a questão (art. 949, parágrafo único, do CPC/15)

 

Obs.: Existe um julgado da 2ª Turma do STF, da Relatoria da Min. Ellen Gracie, que afasta a aplicação da cláusula da reserva de plenário ao STF, nos seguintes termos: “O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.”

(RE 361829 ED, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010)

Esse assunto foi cobrado pela Vunesp em 2018 nos concursos de Procurador da FAPESP e de Sorocaba/SP, bem como pela FCC no da DPE/PR em 2017.


Sobre os autores:

Rafael Alves de Menezes

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2014). Pós-Graduado em Direito Administrativo. Atualmente é Procurador do Município de São Paulo. Aprovado, dentre outros, nos concursos da PGM/Campinas (vagas), PGE/PR (nomeado), PGE/RS (nomeado) e Advogado da CBTU (nomeado).

 

Miguel Câmara

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, pós-graduado em Direito Material e Processual Civil, com enfoque em Processo Constitucional. Na área de concursos da advocacia pública, foi aprovado para procurador da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, Procuradoria do Município de João Pessoa/PB, Procuradoria de Camutanga/PE; Procuradoria de Nova Cruz/RN; Procuradoria de São José dos Ramos/PB


 

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