É cabível mandado de segurança como forma de controle judicial dos atos administrativos discricionários?

Apesar de o ato administrativo discricionário ser aplicado com certa margem de liberdade pelo agente público, já que se baseia nos critérios da conveniência e oportunidade, deve-se sempre observar os limites impostos pela lei e pelos princípios constitucionais.

Dessa maneira, em caso de desrespeito ou inobservância dos parâmetros normativos, o ato discricionário estará configurada ilegalidade ou abuso de poder, suscetível, portanto, de controle judicial por meio do mandado de segurança.

Tal possibilidade tem fundamento no art. 5º, LXIX, da CRFB, e o art. 1º da Lei 12.016/2009, que preveem o cabimento do remédio constitucional contra medida ilegal ou realizada com abuso de poder.

O STJ possui entendimento jurisprudencial nesse sentido, admitindo o controle de conveniência e oportunidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, vejamos:

“1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. (…)

3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.”

(STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 429570 / GO ; Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 22.03.2004 p. 277 RSTJ vol. 187 p. 219).

Portanto, ao contrário do que se possa imaginar em uma análise superficial, atos administrativos discricionários podem sim ser objeto de controle judicial via mandado de segurança.

O tema “controle judicial do ato administrativo discricionário” é queridinho da CESPE, sendo cobrado por diferentes abordagens. No concurso da DPU, em 2017, foi considerada errada a assertiva “O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa.”


Sobre os autores:

Rafael Alves de Menezes

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2014). Pós-Graduado em Direito Administrativo. Atualmente é Procurador do Município de São Paulo. Aprovado, dentre outros, nos concursos da PGM/Campinas (vagas), PGE/PR (nomeado), PGE/RS (nomeado) e Advogado da CBTU (nomeado).

 

Miguel Câmara

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, pós-graduado em Direito Material e Processual Civil, com enfoque em Processo Constitucional. Na área de concursos da advocacia pública, foi aprovado para procurador da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, Procuradoria do Município de João Pessoa/PB, Procuradoria de Camutanga/PE; Procuradoria de Nova Cruz/RN; Procuradoria de São José dos Ramos/PB


 

Comentar via Facebook

Compartilhar