Apesar de o ato administrativo discricionário ser aplicado com certa margem de liberdade pelo agente público, já que se baseia nos critérios da conveniência e oportunidade, deve-se sempre observar os limites impostos pela lei e pelos princípios constitucionais. Dessa maneira, em caso de desrespeito ou inobservância dos parâmetros normativos, o ato discricionário estará configurada ilegalidadeContinue lendo

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