Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo de controle concentrado constitucionalidade – Por Maria Helena

O Informativo nº 929 do Supremo Tribunal Federal traz, em sua abertura, a tese reafirmada pelo Plenário do tribunal, segundo a qual “não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para a interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata”.

A prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos está prevista no artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que “a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” Entretanto, o STF possui jurisprudência firme no sentido de que essa regra geral não se aplica aos processos de controle concentrado de constitucionalidade perante aquela Corte (ADI/ADC/ADO/ADPF), nos quais, por exemplo, o prazo de embargos de declaração e agravo regimental é contado de forma simples[1].

Como se vê, a tese firmada também abrange as ações diretas (ou representações) de inconstitucionalidade ajuizadas perante os Tribunais de Justiça, na forma do artigo 125, § 2º, da Constituição da República (“cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”). Neste ponto, vale recordar que essas ações desembocam no Supremo Tribunal Federal nos casos em que é cabível e manejado recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça. O cabimento está restrito aos casos em que o dispositivo da Constituição Estadual apontado como parâmetro de controle reproduz, por obrigatoriedade, disposição da Constituição Federal (norma de reprodução obrigatória)[2]. Quanto a esses casos, ressaltou-se que a Fazenda Pública do ente em que houve o julgamento estaria em contato direto com o objeto da representação de inconstitucionalidade, o que também justificaria a contagem simples do prazo.

No curso do julgamento, foram apontadas, ainda, outras razões para a manutenção do entendimento consolidado do Supremo. Afirmou-se (a) que o prazo em dobro estaria ligado à defesa de interesses subjetivos da Fazenda Pública e, portanto, estaria afastado em razão da natureza objetiva do processo; (b) que o princípio republicano imporia tratamento isonômico aos participantes do processo objetivo; (c) que os institutos do processo objetivo seriam autônomos em relação aos dos processos subjetivos. O Ministro Celso de Mello afirmou que “o direito processual constitucional é autônomo, regido por princípios próprios, em que são afastados os interesses meramente subjetivos”.

Esta é uma importante exceção à contagem em dobro dos prazos processuais da Fazenda Pública, que, apesar de já ter sido decidida pelo STF em outras oportunidades, retorna à discussão recorrentemente e, portanto, merece ser recordada.


[1] “1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública.” (ADI 291 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2018).

“1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. (AI nº 675172 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018).

[2] “5. Apenas se admite recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro de controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de cabimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado em ação direta (…) 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 638729 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012).


Sobre o(a) autor(a):

Maria Helena Martins Rocha Pedrosa

Advogada da União. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2014), especialista em direito e processo do trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 13ª Região. Já exerceu a advocacia privada, foi assessora de Promotor de Justiça no MP/PB e Defensora Pública no Estado de Pernambuco. Aprovada nos concursos da DPE/PE, DPE/RN, DPU e AGU.

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