Pessoa jurídica de direito público pode ser responsabilizada criminalmente na esfera ambiental? – Por Makena Marchesi

Como cediço, o §3º do art. 225 da Constituição Federal admite a responsabilização penal de pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental, tratando-se de garantia para realizar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para tanto, o art. 3º da Lei 9.605/98, requer, cumulativamente, que a infração penal seja cometida (i) por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado; (ii) no interesse ou benefício da sua entidade.

Ademais, atualmente, tanto o STF como o STJ desconsideram a necessidade de dupla imputação em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.

Especificamente no que tange à possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica de direito público por crime ambiental, verifica-se a existência de divergência em âmbito doutrinário.

Paulo Afonso Leme Machado afirma ser plenamente possível a responsabilização, porquanto ausente restrição do alcance da tutela penal na Lei nº 9.605/98, bem como na Constituição Federal.

Por seu turno, Frederico Amado sustenta ser irrazoável eventual responsabilização de ente público por crime ambiental, na medida em que a atuação da Administração deve sempre se pautar na legalidade, objetivando a finalidade pública, havendo que se falar em desvio de poder na hipótese de ilícito penal em face meio ambiente, o qual deve ensejar a responsabilização dos agentes responsáveis apenas.

Assim, nos dizeres do autor, “inexiste funcionalidade na aplicação de pena à pessoas jurídicas públicas, por por via transversa toda a coletividade estará sendo sancionada, sendo mais efetivo responsabilizar os agentes públicos”.

Sendo assim, diante da ausência de dispositivo legal expressa e jurisprudência sobre o tema, recomenda-se o conhecimento de ambas as correntes doutrinárias e a análise da que mais se identifica com o posicionamento da carreira cujo ingresso se objetiva.


Sobre o(a) autor(a):

Makena Marchesi

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo(2012), especialização em Ministério Público e defesa da ordem processual pela Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo(2013) e Mestrado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo(2015). Atualmente é Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, onde ocupa cargo na assessoria jurídica de Desembargador. Aprovada para o cargo de analista judiciário no TRF5 e para o cargo de procurador na PGE/PE e PGM JP.

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