A figura do “prefeito profissional”, mais conhecido por “prefeito itinerante”, foi trazida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 637.485, com repercussão geral.⠀⠀O STF, ao interpretar o §5º do art. 14 da Constituição, que trata do instituto da reeleição, reiterou a proibição da perpetuação de uma mesma pessoa ou família no poder, na medidaContinue lendo

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E aí, pessoal? Prontos para estudar com a gente? 😀⠀⠀De acordo com o STJ, no julgamento do RHC 88.804-RN, em 07.11.2017, é possível que o juiz de primeiro grau estabeleça aos parlamentares municipais o afastamento de suas atividades de representação política sem necessidade de remessa à Câmara Municipal para deliberação. ⠀⠀Portanto, a resposta é sim!⠀⠀⚠ATENÇÃO:Continue lendo

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A resposta da questão está em um informativo de 2018, originado de um processo em que a PGE/PB atuou. Então, pode ser objeto de prova. (Se liga e já salva o post😉).⠀⠀A resposta é SIM!⠀⠀Segundo o STF, no julgamento do RE 1.052.719 AgR/PB, de 25.08.2018, compete aos Municípios legislar sobre interesse local, ainda que tratemContinue lendo

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O estudo para concursos não se limita ao aprendizado, é preciso manter na memória o conteúdo estudado. De nada adianta um estudo intenso a fim de vencer as matérias se, no momento da resolução da prova, o estudante se vê com a sensação de já ter visto o conteúdo, contudo sem se recordar dos detalhesContinue lendo

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A resposta é… SIM!⠀⠀O Supremo Tribunal Federal, na ACO nº 1966 AgR, em 17.11.2017, afirmou que a hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (DL 3.365/1941), não se aplica ao tombamento, tendo em vista que esse instituto possui regramento específico, o Decreto-Lei nº 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). ⠀⠀Sendo assim, há a possibilidade deContinue lendo

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