Extração de minério

No RHC nº 33669/RJ, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a lavra de agregados da construção civil realizada pelo Poder Público não configura crime ambiental. De acordo com o julgado, o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), no parágrafo único do art. 2º,1 dispensa a anuência doContinue lendo

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