Reunião de Advogados

O atual cenário do mercado de prestação de serviços jurídicos no Brasil vem passando por mudanças constantes e aceleradas que, muitas vezes, tornam-se imprevisíveis, porque, infelizmente, alguns operadores da área estão desprevenidos quanto a modernidade e visão do futuro no que concerne ao tema gestão. A constância de mudanças repentinas no mundo jurídico é apenasContinue lendo

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luiz-felipe

A Lei Complementar nº 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, dentre tantas inovações, modificou a redação do art. 1º, I, d, e do art. 22, XIV, ambos da Lei Complementar nº 64/90, para aumentar o prazo de inelegibilidade de 03 (três) para 08 (oito) anos, nos casos de procedência de representação eleitoral. AContinue lendo

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elisson-miessa

O art. 332 do NCPC prevê algumas hipóteses em que o processo será extinto com resolução de mérito antes mesmo da citação da parte contrária. A possibilidade do julgamento imediato de improcedência do pedido tem como objetivo a garantia dos princípios da celeridade e da economia processual, possibilitando que, nos casos em que já houverContinue lendo

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Extração de minério

No RHC nº 33669/RJ, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a lavra de agregados da construção civil realizada pelo Poder Público não configura crime ambiental. De acordo com o julgado, o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), no parágrafo único do art. 2º,1 dispensa a anuência doContinue lendo

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Questão sempre intrigante na jurisprudência e doutrina foi a discussão acerca dos efeitos financeiros do mandado de segurança contra ato de redução de vantagem de servidor público. Didaticamente, podemos destacar dois períodos distintos para analisar como o tema vem sendo tratado. São eles: a) parcelas que se venceram antes do ajuizamento da ação; e b)Continue lendo

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O tema é demasiadamente controverso. O Código Civil de 2002, em seu art. 1336, que descreve os deveres do condômino, delimita que as taxas condominiais deverão ser rateadas com base na proporção da fração ideal de cada um. Posteriormente, a Lei nº 10.931/04, acrescentou a exceção em caso de a convenção dispor em sentido contrário.Continue lendo

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