foto-hebert-durães

EIRELI: Empresário Individual ou Sociedade de um Homem só?

Atendendo a antigos reclames da doutrina e do dia a dia da prática empresarial, a Lei nº. 12.441 de 2011 criou a nova figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a chamada EIRELI, e inseriu o art. 980-A no Código Civil.

Antes disso, o Código Civil previa duas espécies de empresários: a) a pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966); e b) uma pessoa jurídica que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 982).

A primeira hipótese tem natureza jurídica de Empresário Individual, quem explora atividade econômica, se responsabilizando pelo risco do empreendimento com o seu patrimônio pessoal, inclusive. A Segunda, de uma Sociedade Empresária, a qual exerce atividade de empresário através de uma pessoa jurídica distinta dos empreendedores e, por isso, em regra, os patrimônios são separados das obrigações contraídas, o que gera responsabilidade subsidiária e, a depender do caso, limitada.

Já com a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, cria-se uma pessoa jurídica (art. 44, VI do Código Civil), distinta do empreendedor, com patrimônio próprio e responsabilidade limitada ao capital investido. Com a atualização legal, têm-se agora três formas de empreender a atividade de empresário: a) Empresário Individual; b) Sociedade Empresária; e c) EIRELI.

Mas, no que toca a EIRELI, qual seria a sua natureza jurídica? O que quis o legislador? Criar uma nova espécie de Empresário Individual ou Sociedade Unipessoal? Essa indagação surge por causa da “confusão” causada pelo próprio dispositivo legal. O art. 980-A do Código Civil (inserido pela citada lei), menciona “empresa individual” e “capital social” no mesmo caput.

A primeira expressão induz se tratar de um Empresário Individual e a segunda se relaciona à Sociedade Empresária, haja vista a necessidade de composição do capital social. Ocorre que a expressão “empresa individual” é tecnicamente imprópria, posto que “empresa” se trata de uma atividade e não de uma pessoa natural ou jurídica (RAMOS, 2013). De igual modo, a sociedade pressupõe a união de esforços de várias pessoas e, por isso, seria inadequado dizer que a EIRELI é uma sociedade unipessoal ou sociedade de uma pessoa só (com a licença do pleonasmo). Contudo, essa assertiva é contrária ao entendimento de Fábio Ulhoa Coelho (2013).

As hipóteses de sociedades unipessoais no nosso ordenamento são excepcionais, como ocorre com a sociedade LTDA em que, restando apenas um sócio em sua composição, tem o prazo de 180 dias para se reconstituir (art. 1.033, IV CC). A outra, a subsidiária integral, quando as ações de uma companhia são totalmente adquiridas por outra ou na hipótese de incorporação (arts. 251 e 252 da LSA). Em ambos os casos haverá apenas um sócio: no primeiro, de forma passageira; no segundo, excepcionalmente.

Além desses, também surgiu a figura da sociedade unipessoal de advogados, criada pela lei 13.247 de 2016 que alterou o art. 15 do Estatuto da OAB. Embora entenda por haver um equívoco nessa nomenclatura, esse tipo jurídico não é empresa e, por isso, não será discutido nessa oportunidade.

A divergência doutrinária está insculpida nas páginas dos livros de Direito Empresarial e Comercial brasileiros. Para dirimir a questão, a I Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal, consolidou o entendimento, no enunciado nº 3, de que “a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária”.

Ou seja, a EIRELI nem é empresário individual e nem sociedade empresária, mas um gênero próprio. Será o fim da discussão? Talvez… Sabe-se, enquanto isso, é que a EIRELI é uma “empresa” que não tem empresário e nem sócio, mas um empreendedor sui generis cujo nome a doutrina ainda não sabe qual é.

    Mestre em Direito Econômico (UFPB); Especializando em Direito Civil e Empresarial (FDDJ); Advogado Empresarial.

    Comentar via Facebook

    Compartilhar

    Publicações Relacionadas

    Deixe um comentário

    Seu endereço de email não será publicado. Os campos obrigatórios estão marcados *