De início, é assente que o poder de polícia é um dos poderes da administração, com definição no art. 78 do CTN, que assim dispõe: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse públicoContinue lendo

Compartilhar

A decisão em prestar concurso público surgiu em 2001. Após dois anos fazendo estágio em um escritório de advocacia, decidi que não queria ser advogado, mas ingressar no serviço público. Coloquei a primeira meta (a primeira de muitas…), que era sair da faculdade já como oficial de justiça ou técnico judiciário. Comecei a fazer cursoContinue lendo

Compartilhar

NORMA TRIBUTÁRIA INDUTORA   A norma jurídica contém critérios objetivos e necessários para que se possa percebê-la no mundo jurídico e, daí, se construir um conteúdo, mensagem, sentido para a realidade social posta. Mas, quando se classifica a norma jurídica tributária como indutora, não se tem o apoio da doutrina majoritária, justamente por não seContinue lendo

Compartilhar

O Impeachment do Síndico Tal como o Presidente da República, pode, também, o síndico de condomínio ser destituído de seu cargo. A despeito da terminologia costumeiramente empregada para os casos de deposição do chefe maior do Poder Executivo (impeachment), prefere o Código Civil empregar o vocábulo “destituir” 1, para hipóteses de exoneração do chefe doContinue lendo

Compartilhar