Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça, realizado no dia 26 de março deste ano, reconheceu-se por unanimidade de votos o direito de preservação do corpo de um brasileiro pela técnica da criogenia, que consiste na preservação do cadáver congelado, na esperança de que ele possa ser futuramente ressuscitado. As informações sobre o casoContinue lendo

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Atenção: O tema foi cobrado no XIII Concurso para Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul (2016/2017). O fenômeno do Transconstitucionalismo foi assim denominado pelo Professor Marcelo Neves e, nas palavras de Bernardo Gonçalves Fernandes (Curso de Direito Constitucional, 9a edição, p. 91-92), “pode ser definido como entrelaçamento de ordens jurídicas diversas (estatais, transnacionais,Continue lendo

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Apesar de o ato administrativo discricionário ser aplicado com certa margem de liberdade pelo agente público, já que se baseia nos critérios da conveniência e oportunidade, deve-se sempre observar os limites impostos pela lei e pelos princípios constitucionais. Dessa maneira, em caso de desrespeito ou inobservância dos parâmetros normativos, o ato discricionário estará configurada ilegalidadeContinue lendo

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