Ao tratar das modalidades de intervenção de terceiros, o CPC/15 prevê incidente processual próprio destinado à desconsideração da personalidade jurídica, a fim de assegurar o contraditório àquele que possa vir a figurar como parte e a ser responsabilizado. Com efeito, de acordo com o disposto pelos artigos 133 a 137 do CPC/15, o incidente seContinue lendo

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Como se sabe, a legitimidade para uma ação não se confunde com a capacidade postulatória. No controle concentrado de constitucionalidade, contudo, os legitimados elencados no artigo 103, incisos I a VII, da Constituição da República “possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória” (ADI nº 127/MC-QO, julgamento emContinue lendo

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Como cediço, o mínimo existencial deriva do princípio da dignidade da pessoa humana, consistindo em condições materiais mínimas para uma vida condigna, no sentido da proteção contra necessidades de caráter existencial básico. Com efeito, o mínimo existencial compreende o mínimo fisiológico referente às condições materiais mínimas para uma vida com dignidade e o mínimo existencialContinue lendo

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