Conforme asseverado na postagem anterior (http://canalveritas.com.br/2017/03/20/o-subsolo-pertence-uniao/), o proprietário do solo também possui o domínio do subsolo e do espaço aéreo correspondentes. Contudo, as jazidas insertas em seu território constituem bens da União. Logo, qualquer pessoa poderá requerer direitos minerários para  pesquisar ou extrair minérios de jazida localizada em propriedade alheia. Em tais casos, o desenvolvimentoContinue lendo

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Extração de minério

No RHC nº 33669/RJ, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a lavra de agregados da construção civil realizada pelo Poder Público não configura crime ambiental. De acordo com o julgado, o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), no parágrafo único do art. 2º,1 dispensa a anuência doContinue lendo

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