O Impeachment do Síndico Tal como o Presidente da República, pode, também, o síndico de condomínio ser destituído de seu cargo. A despeito da terminologia costumeiramente empregada para os casos de deposição do chefe maior do Poder Executivo (impeachment), prefere o Código Civil empregar o vocábulo “destituir” 1, para hipóteses de exoneração do chefe doContinue lendo

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Ministro Dias Toffoli convoca audiência pública sobre “direito ao esquecimento” O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a questão do “direito ao esquecimento” na área civil. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, no qual familiares da vítima de um crime rumoroso praticado nos anos 1950 questionamContinue lendo

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Um dos pontos mais delicados concernentes às relações médico-paciente diz respeito aos limites da autonomia do enfermo para escolher a quais tipos de cuidados sanitários pretende ou não se sujeitar, mormente nos casos em que a escolha firmada por uma pessoa possa colocar em risco sua própria vida. Cumpre questionar, pontualmente, se é viável queContinue lendo

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 Recentemente, a Terceira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o imóvel vinculado à Caixa Econômica Federal através do SFH – Sistema Financeiro de Habitação é impossível de sofrer usucapião. E essas foram as palavras da Ministra Relatora: “[…]o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público,Continue lendo

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No apagar das luzes do ano de 2016, em 22 de dezembro, foi editada a Medida Provisória n. 759, que, nos termos de sua exposição de motivos (art. 1º), “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbitoContinue lendo

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