Fotografia talden-farias

Não é recente a discussão a respeito da natureza jurídica das sanções administrativas ambientais: para parte da jurisprudência essa responsabilidade seria objetiva, para outra parte seria subjetiva. No que diz respeito às multas administrativas ambientais, seja na modalidade simples ou diária, essa discussão é ainda mais acirrada, uma vez que o impacto financeiro é imediatoContinue lendo

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Conforme asseverado na postagem anterior (http://canalveritas.com.br/2017/03/20/o-subsolo-pertence-uniao/), o proprietário do solo também possui o domínio do subsolo e do espaço aéreo correspondentes. Contudo, as jazidas insertas em seu território constituem bens da União. Logo, qualquer pessoa poderá requerer direitos minerários para  pesquisar ou extrair minérios de jazida localizada em propriedade alheia. Em tais casos, o desenvolvimentoContinue lendo

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Aos interessados em Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Federalismo, Políticas Públicas e temas afins eu sugiro o livro “Regiões metropolitanas: o papel dos parlamentos metropolitanos na governança interfederativa do Estatuto das Metrópoles (Lei n. 13.089/2015)”, que está sendo lançado pelo Prof. Glauber de Lucena Cordeiro: Por ter escrito o prefácio eu tive a alegria de lerContinue lendo

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