O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositivos constitucionais. Segundo o procurador-geral, a ampliação “desarrazoada” doContinue lendo

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Conforme asseverado na postagem anterior (http://canalveritas.com.br/2017/03/20/o-subsolo-pertence-uniao/), o proprietário do solo também possui o domínio do subsolo e do espaço aéreo correspondentes. Contudo, as jazidas insertas em seu território constituem bens da União. Logo, qualquer pessoa poderá requerer direitos minerários para  pesquisar ou extrair minérios de jazida localizada em propriedade alheia. Em tais casos, o desenvolvimentoContinue lendo

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O restabelecimento das alíquotas do PIS/COFINS pelo Decreto 8.426/2015 viola o princípio da legalidade tributária? O cenário econômico brasileiro vem sofrendo terríveis reviravoltas em meio ao caos político e às incertezas reformistas vividas no país. A gestão do orçamento público federal tem encontrado enormes dificuldades para estabelecer o equilíbrio das contas públicas, sobretudo, em virtudeContinue lendo

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Ministro Dias Toffoli convoca audiência pública sobre “direito ao esquecimento” O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a questão do “direito ao esquecimento” na área civil. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, no qual familiares da vítima de um crime rumoroso praticado nos anos 1950 questionamContinue lendo

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Você está interessado ou comprometido? Quem não quer ser aprovado no concurso público dos sonhos? Infelizmente, não é preciso nenhum esforço para estar “interessado” na aprovação em um concurso. O interesse é o nível jardim de infância. Ele não é suficiente, e aqueles que têm apenas “interesse” viverão para sempre apenas sonhando. .  . ParaContinue lendo

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